REsp 1890150 - DECISAO

REsp 1890150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, com fundamento no contrato de compra e venda que continha cláusula de alienação do fundo de comércio (cláusula 9), em conjunto com precedentes que reconhecem a sucessão empresarial entre a rede Descontão e a Drogaria Pacheco, demonstrou a ocorrência de sucessão empresarial e a responsabilidade tributária da sucessora nos termos do art. 133 do CTN; o documento juntado foi admitido à luz do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015 e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social processual, e não há espaço para reexame probatório na via especial.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Devedora Originária: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Trespasse, Documento Novo, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária, Prova Pericial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Trespasse Documento Novo Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal em razão de sucessão empresarial
  2. 2 admissibilidade de documento novo (art. 435 CPC/2015, parágrafo único)
  3. 3 responsabilidade tributária da sucessora (art. 133 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, com fundamento no contrato de compra e venda que continha cláusula de alienação do fundo de comércio (cláusula 9), em conjunto com precedentes que reconhecem a sucessão empresarial entre a rede Descontão e a Drogaria Pacheco, demonstrou a ocorrência de sucessão empresarial e a responsabilidade tributária da sucessora nos termos do art. 133 do CTN; o documento juntado foi admitido à luz do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015 e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social processual, e não há espaço para reexame probatório na via especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.