REsp 2128824 - DECISAO

REsp 2128824 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1049 julgado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema n. 1049 e para adoção das providências de conformação ou retratação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem alteração da Certidão de Dívida Ativa quando a incorporação não foi oportunamente informada ao fisco (Tema n. 1049).
  2. 2 Determinar a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após julgamento do paradigma/repetitivo.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1049 julgado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema n. 1049 e para adoção das providências de conformação ou retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.