REsp 1912101 - DECISAO

REsp 1912101 - DECISAO

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Tempestividade, Apensamento (art. 28 Lef), Agravo De Instrumento, Omissão (embargos De Declaração), Preclusão Temporal, Contagem De Prazos (dias Úteis), Nulidade Por Intimação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intimação Da Penhora Tempestividade Apensamento (art. 28 Lef) Agravo De Instrumento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o apensamento das execuções fiscais afasta a observância do prazo para interposição de embargos à execução
  2. 2 qual é o marco inicial do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei 6.830/1980 (intimação da penhora, juntada do mandado cumprido ou intimação pessoal)
  3. 3 se a intimação realizada na pessoa do advogado constitui intimação apta a iniciar o prazo