REsp 1920759 - DECISAO

REsp 1920759 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1049, que firmou a tese sobre o redirecionamento da execução fiscal na sucessão por incorporação não informada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao juízo de retratação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme entendimento do Tema 1049
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Tema 1049, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos Tema 1049 Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal em casos de sucessão por incorporação não oportunamente informada ao fisco
  2. 2 efeito vinculante do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1049) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1049, que firmou a tese sobre o redirecionamento da execução fiscal na sucessão por incorporação não informada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao juízo de retratação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme entendimento do Tema 1049

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Determino que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, o Tribunal de origem encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.