REsp 1915109 - DECISAO

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Judicial, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Judicial Admissibilidade Recursal

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão judicial (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 marco inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)