AREsp 1770116 - DECISAO

AREsp 1770116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: ausência de prequestionamento expresso sobre matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de fatos/provas para alterar entendimento da instância ordinária (vedação pela Súmula 7/STJ), além da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: SAN MARINO; Devedor Originário: DISMAR; Devedor Originário: ANTONIO BUSIQUIA; Exequente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Integrante Do Grupo Econômico: TOMAS GRECO; Parte Integrante Do Grupo Econômico: MARKOELETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Citação, Coisa Julgada, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Citação Coisa Julgada Grupo Econômico Teoria Da Aparência +5 more

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Parties

SAN MARINO

Agravante/recorrente

DISMAR

Devedor Originário

ANTONIO BUSIQUIA

Devedor Originário

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

TOMAS GRECO

Parte Integrante Do Grupo Econômico

MARKOELETRO

Parte Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: ausência de prequestionamento expresso sobre matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de fatos/provas para alterar entendimento da instância ordinária (vedação pela Súmula 7/STJ), além da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.