AREsp 1778969 - DECISAO

AREsp 1778969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao prequestionamento foi genérica, implicando o óbice da Súmula 284/STF; quanto à multa, o acórdão local aplicou norma estadual que estabelece multa fixa de 100 UFESPs por documento (Lei nº 12.685/2007, com alterações e regulamentação), considerada não confiscatória nem desproporcional; questões de direito local não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 280/STF), e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular; ainda, foi imposto o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Lojas Renner S/A; Embargado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Obrigação Acessória Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Lojas Renner S/A

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa prevista na Lei nº 12.685/2007
  3. 3 afronta aos arts. 57 do CDC e 113 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao prequestionamento foi genérica, implicando o óbice da Súmula 284/STF; quanto à multa, o acórdão local aplicou norma estadual que estabelece multa fixa de 100 UFESPs por documento (Lei nº 12.685/2007, com alterações e regulamentação), considerada não confiscatória nem desproporcional; questões de direito local não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 280/STF), e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular; ainda, foi imposto o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).