REsp 1881975 - DECISAO

REsp 1881975 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não indicam o dispositivo legal infraconstitucional violado, o que impede o exame no STJ nos termos do Enunciado Sumular 284 do STF, e porque a insurgência quanto ao valor dos honorários exige reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que os honorários são exorbitantes ou irrisórios.

Parties
Exequente/recorrente: Município; Executado: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Isenção Tributária Administrativa, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Isenção Tributária Administrativa Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município

Exequente/recorrente

excipiente

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do crédito tributário diante de isenção reconhecida administrativamente
  2. 2 possibilidade de conhecer exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §§3º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não indicam o dispositivo legal infraconstitucional violado, o que impede o exame no STJ nos termos do Enunciado Sumular 284 do STF, e porque a insurgência quanto ao valor dos honorários exige reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que os honorários são exorbitantes ou irrisórios.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.