REsp 1926751 - DECISAO

REsp 1926751 - DECISAO

Ausente a comprovação da remessa da comunicação (envio do carnê/boletos) ao executado, o lançamento não se aperfeiçoou, afastando-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; assim, o título executivo é nulo e a execução fiscal deve ser extinta. Ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Administrativa, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Constituição Do Crédito Tributário Notificação Administrativa Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para constituição do crédito tributário
  2. 2 presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa
  3. 3 ônus da prova sobre a notificação pelo conselho

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação da remessa da comunicação (envio do carnê/boletos) ao executado, o lançamento não se aperfeiçoou, afastando-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; assim, o título executivo é nulo e a execução fiscal deve ser extinta. Ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a extinção da execução fiscal.