REsp 1926746 - DECISAO

REsp 1926746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a regular notificação do executado; sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe, na ausência dessa prova considera-se irregularmente constituído o título executivo e afastam-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa, justificando a nulidade do título e a extinção da execução fiscal, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 valoração da certidão de dívida ativa e presunção de certeza e liquidez
  3. 3 possibilidade de notificação por envio de carnê e necessidade de comprovação da remessa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a regular notificação do executado; sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe, na ausência dessa prova considera-se irregularmente constituído o título executivo e afastam-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa, justificando a nulidade do título e a extinção da execução fiscal, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.