REsp 1923401 - DECISAO

REsp 1923401 - DECISAO

O acórdão regional declarou a irregularidade da constituição do crédito tributário pela ausência de demonstração da notificação regular do contribuinte; por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação do envio da comunicação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Exigibilidade Da CDA, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Exigibilidade Da CDA Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento e sua necessidade para a constituição válida do crédito tributário
  2. 2 presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de comprovação do envio da notificação
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional declarou a irregularidade da constituição do crédito tributário pela ausência de demonstração da notificação regular do contribuinte; por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação do envio da comunicação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial interposto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.