AREsp 1825837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica sem especificar incisos (óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 489, § 1º do CPC, vedando-se a apreciação em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade Princípio Da Legalidade Tributária Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre o montante remanescente e sua atualização e alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e verificação do limite de 4 anuidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica sem especificar incisos (óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 489, § 1º do CPC, vedando-se a apreciação em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.