REsp 1923373 - DECISAO

REsp 1923373 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; ausente essa prova, o lançamento é irregular e a Certidão de Dívida Ativa perde certeza e liquidez, devendo-se observar a Súmula 83/STJ; mantida, porém, a obrigação tributária para eventual novo lançamento nos termos do art. 173, II do CTN.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação, Anuidade, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Execução Fiscal Notificação Anuidade Constituição Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da notificação do lançamento e nulidade do crédito tributário
  2. 2 Presunção de notificação por envio de boletos/carnê versus necessidade de prova do envio
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; ausente essa prova, o lançamento é irregular e a Certidão de Dívida Ativa perde certeza e liquidez, devendo-se observar a Súmula 83/STJ; mantida, porém, a obrigação tributária para eventual novo lançamento nos termos do art. 173, II do CTN.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.