AREsp 1795176 - DECISAO

AREsp 1795176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à nulidade da CDA, à exigibilidade de determinadas contribuições e ao cálculo dos encargos exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não estavam prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem reconheceu que a CDA preenche os requisitos formais e que a taxa SELIC e a cumulação de multa e juros são admissíveis conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Taxa SELIC, Multa Moratória, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Taxa SELIC Multa Moratória Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 juntada do processo administrativo
  3. 3 inexigibilidade de contribuições sociais (INCRA, SEBRAE, SENAR, SENAI, SESI, salário-educação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à nulidade da CDA, à exigibilidade de determinadas contribuições e ao cálculo dos encargos exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não estavam prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem reconheceu que a CDA preenche os requisitos formais e que a taxa SELIC e a cumulação de multa e juros são admissíveis conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.