REsp 1889700 - DECISAO

REsp 1889700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação da realização do ativo e do pagamento do passivo para reconhecer a extinção regular da pessoa jurídica; a mera baixa cadastral não elide a presunção de dissolução irregular, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO DA ROCHA BARROS PALMEIRA; Recorrente: BENEDITO PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Baixa Cadastral (cnpj), Responsabilidade De Sócios, Extinção Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Baixa Cadastral (cnpj) Responsabilidade De Sócios Extinção Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DA ROCHA BARROS PALMEIRA

Recorrente

BENEDITO PALMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa cadastral junto à Receita Federal comprova a extinção regular da sociedade
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios nos casos de dissolução irregular
  3. 3 Requisitos para a extinção da personalidade jurídica (realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo débitos tributários)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação da realização do ativo e do pagamento do passivo para reconhecer a extinção regular da pessoa jurídica; a mera baixa cadastral não elide a presunção de dissolução irregular, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se