REsp 1923392 - DECISAO

REsp 1923392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada deste STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e porque, ante a ausência de comprovação da notificação do lançamento, restou afastada a certeza e liquidez da CDA, tornando irregular a constituição do título executivo e impondo a extinção da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Extinção Da Execução
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 necessidade de comprovação da notificação do lançamento para eficácia do lançamento de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada deste STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e porque, ante a ausência de comprovação da notificação do lançamento, restou afastada a certeza e liquidez da CDA, tornando irregular a constituição do título executivo e impondo a extinção da execução.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...