REsp 1892436 - DECISAO

REsp 1892436 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a descoberta da dissolução irregular por meio de Certidão do Oficial de Justiça autoriza, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 435, o redirecionamento da execução fiscal à sócia remanescente cuja participação e gestão foram consideradas relevantes para a dissolução irregular; contudo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação ao entendimento desta Corte antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Kênia Renata França Silva; Sócio: Benedito Antônio da Silva; Recorrida: Fazenda Pública; Empresa Executada: ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE; Empresa Executada: NKR Indústria e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que seja verificada a conformidade com o entendimento do STJ sobre matéria repetitiva; retorno ao STJ após juízo de conformação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Presunção De Dissolução Irregular (súmula 435/stj), Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Redirecionamento Da Execução Presunção De Dissolução Irregular (súmula 435/stj) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kênia Renata França Silva

Recorrente

Benedito Antônio da Silva

Sócio

Fazenda Pública

Recorrida

ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE

Empresa Executada

NKR Indústria e Comércio LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 incidência do art. 135, III do CTN
  3. 3 presunção de dissolução irregular pela Certidão do Oficial de Justiça (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a descoberta da dissolução irregular por meio de Certidão do Oficial de Justiça autoriza, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 435, o redirecionamento da execução fiscal à sócia remanescente cuja participação e gestão foram consideradas relevantes para a dissolução irregular; contudo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação ao entendimento desta Corte antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que seja verificada a conformidade com o entendimento do STJ sobre matéria repetitiva; retorno ao STJ após juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reexamine o feito caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.