REsp 1912295 - DECISAO

REsp 1912295 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas: a intimação da penhora foi válida na pessoa do procurador constituído com indicação do prazo, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico, o apensamento das execuções não suspende o prazo legal de 30 dias para embargos (art.16, III, LEF), e a reforma demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações foram genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão, implicando aplicação por analogia das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação Da Penhora, Apensamento (art. 28, Lef), Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos), Preclusão Temporal, Processo Eletrônico
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Intimação Da Penhora Apensamento (art. 28, Lef) Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos) +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal (art. 16, III, LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas: a intimação da penhora foi válida na pessoa do procurador constituído com indicação do prazo, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico, o apensamento das execuções não suspende o prazo legal de 30 dias para embargos (art.16, III, LEF), e a reforma demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações foram genéricas e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão, implicando aplicação por analogia das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.