REsp 1922676 - DECISAO

REsp 1922676 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, afastando a premissa de que a natureza associativa impede, por si só, o redirecionamento da execução fiscal, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se examine a ocorrência, ou não, dos elementos autorizadores do redirecionamento (fraude ou dissolução irregular), em conformidade com jurisprudência que admite tal medida também em face de associações.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Associação, Súmula 435 Do STJ, Responsabilidade Dos Administradores/sócios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Associação Súmula 435 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra associações
  2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ em casos de associação
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para responsabilização por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, afastando a premissa de que a natureza associativa impede, por si só, o redirecionamento da execução fiscal, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se examine a ocorrência, ou não, dos elementos autorizadores do redirecionamento (fraude ou dissolução irregular), em conformidade com jurisprudência que admite tal medida também em face de associações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja examinada a ocorrência, ou não, dos elementos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal, afastada a premissa da inviabilidade de tal providência pelo simples fato de a executada ser associação.
  • Publique-se. Intimem-se.