AREsp 1821041 - DECISAO

AREsp 1821041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIANA MALAGUETA BARBOSA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Empresa Executada: MM Original Dist. Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio, Dissolução Irregular, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Dissolução Irregular Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

MARIANA MALAGUETA BARBOSA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

MM Original Dist. Petróleo Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio sem comprovação de excesso de poderes ou infração à lei
  2. 2 presunção de dissolução irregular por não localização no domicílio fiscal
  3. 3 ônus da prova da infração cabendo ao exequente/fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.