AREsp 1793785 - DECISAO

AREsp 1793785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento e a inscrição em dívida ativa sejam considerados regulares, e o acórdão de origem concluiu pela ausência dessa comprovação.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da remessa da notificação para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento e a inscrição em dívida ativa sejam considerados regulares, e o acórdão de origem concluiu pela ausência dessa comprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.