REsp 1923999 - DECISAO

REsp 1923999 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque a reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem, notadamente quanto à regularidade da notificação para constituição do crédito tributário, dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação da remessa da notificação, e a ausência desta torna irregular o título executivo (CDA).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação regular para validade do lançamento de anuidades
  2. 2 ônus de prova da notificação pelo conselho exequente
  3. 3 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa depende da prévia constituição regular do crédito

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque a reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem, notadamente quanto à regularidade da notificação para constituição do crédito tributário, dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação da remessa da notificação, e a ausência desta torna irregular o título executivo (CDA).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.