AREsp 1583596 - DECISAO

AREsp 1583596 - DECISAO

Verificada ausência de prestação jurisdicional e contradição no acórdão recorrido (não foram analisadas as alegações de supressão de instância e os requisitos para a aplicação do art.185‑A do CTN e para penhora sobre faturamento, além de equiparação indevida entre recebíveis de cartão e dinheiro), reconheceu‑se vício do parágrafo único do art.1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omitidas.

Parties
Agravante: MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito, Penhora Sobre Faturamento, Art. 185 a Do CTN, Omissão/integração De Acórdão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito Penhora Sobre Faturamento Art. 185 a Do CTN Omissão/integração De Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à supressão de instância e prejuízo à defesa
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para aplicação do art. 185-A do CTN
  3. 3 natureza jurídica dos recebíveis de cartão de crédito (dinheiro x faturamento)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de prestação jurisdicional e contradição no acórdão recorrido (não foram analisadas as alegações de supressão de instância e os requisitos para a aplicação do art.185‑A do CTN e para penhora sobre faturamento, além de equiparação indevida entre recebíveis de cartão e dinheiro), reconheceu‑se vício do parágrafo único do art.1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios referidos