REsp 1919288 - DECISAO

REsp 1919288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (artigos 489 e 1.013 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPI, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPI Nulidade Da Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por não retratar o objeto da lide
  2. 2 ausência de prequestionamento dos artigos 489 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (artigos 489 e 1.013 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.