AREsp 1418469 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das conclusões sobre coisa julgada e valor da verba honorária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática está autorizada nos termos legais e sumulares mencionados.

Parties
Agravante: Companhia Usina do Outeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Execução De Honorários, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

Companhia Usina do Outeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reabertura do prazo para discussão do quantum debeatur
  2. 2 vinculação entre execução de honorários e execução fiscal
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das conclusões sobre coisa julgada e valor da verba honorária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática está autorizada nos termos legais e sumulares mencionados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.