AREsp 1826948 - DECISAO

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS HENRIQUE; CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Prequestionamento E Omissão, Súmulas 280/stf E 7/stj, Temas 588, 810 E 905

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Repetição De Indébito Correção Monetária Prequestionamento E Omissão Súmulas 280/stf E 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS HENRIQUE

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial diante de juízo de conformidade (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)
2 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ