AREsp 1462809 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão no limite da devolutividade da apelação e não houve vício de integração que justificasse a admissão do especial; aplicaram-se óbices sumulares (Súmula 83 do STJ e Súmula 282 do STF) quanto a matérias não devidamente prequestionadas; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais em favor da instância originária, majorando em 10% o valor previamente arbitrado, segundo art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BELLAMERA EMBALAGENS LTDA.; Apelada/recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários De Sucumbência, Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório, Prequestionamento, Súmulas 83 Do STJ E 282/356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários De Sucumbência Efeito Devolutivo Da Apelação Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BELLAMERA EMBALAGENS LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vício de integração/omissão em acórdão
  3. 3 limites da devolutividade da apelação (art. 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão no limite da devolutividade da apelação e não houve vício de integração que justificasse a admissão do especial; aplicaram-se óbices sumulares (Súmula 83 do STJ e Súmula 282 do STF) quanto a matérias não devidamente prequestionadas; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais em favor da instância originária, majorando em 10% o valor previamente arbitrado, segundo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor de BELLAMERA EMBALAGENS LTDA., em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.