AREsp 1303692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, que as questões referentes aos arts. 178, §1º, e 179, I, da Lei 6.404/1976 não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 356/STF) e que a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial não admissível.

Parties
Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Penhora Em Dinheiro
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Penhora Em Dinheiro

Case Brief

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Parties

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto é afetado pelo REsp 1.337.790/PR (Tema 578)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 violação dos arts. 178, §1º, e 179, I, da Lei nº 6.404/1976

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, que as questões referentes aos arts. 178, §1º, e 179, I, da Lei 6.404/1976 não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 356/STF) e que a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial não admissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.