REsp 1903275 - DECISAO

REsp 1903275 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, ou seguirá negado se houver harmonia, ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Medidas Constritivas, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Medidas Constritivas Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal, quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, ou seguirá negado se houver harmonia, ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Ficarão os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia