AREsp 1806316 - DECISAO

AREsp 1806316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação apontada pela parte (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); além disso, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURO FERNANDES PINTO e OUTROS; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade De Sócios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 135 Do CTN, Nulidade Processual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade De Sócios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURO FERNANDES PINTO e OUTROS

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos (origem e natureza do débito)
  2. 2 inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem comprovação das hipóteses do art. 135 do CTN
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XII, e 150, IV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação apontada pela parte (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); além disso, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.