AREsp 1812226 - DECISAO

AREsp 1812226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento: a discussão acerca da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) envolve exame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, precedentes desta Corte assentam que o uso do BACENJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais e que a Fazenda pode recusar bens ofertados quando não observada a ordem de preferência legal (art. 11 da LEF).

Parties
Agravante: Revoluz Indústria E Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (bacenjud), Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica (bacenjud) Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Revoluz Indústria E Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) quanto à ordem de preferência na penhora
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para uso do BACENJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento: a discussão acerca da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) envolve exame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, precedentes desta Corte assentam que o uso do BACENJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais e que a Fazenda pode recusar bens ofertados quando não observada a ordem de preferência legal (art. 11 da LEF).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.