REsp 1928282 - DECISAO

REsp 1928282 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e entendimentos repetitivos, reconheceu-se que, havendo indícios de dissolução irregular, é possível o redirecionamento da execução fiscal de débito não-tributário contra responsáveis de pessoa jurídica, inclusive associação; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de redirecionamento e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para examinar a ocorrência de dissolução irregular nos termos do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Recorrida: Associação (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Monocrático (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios/sócio Gerente, Associação, Súmula 435/stj, Art. 50 Do Código Civil, Tema 981/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Dos Sócios/sócio Gerente +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

Associação (executada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Monocrático (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente de associação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 435/STJ e da jurisprudência repetitiva a associações e a débitos não-tributários
  3. 3 requisitos do art. 50 do Código Civil para caracterização de abuso da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e entendimentos repetitivos, reconheceu-se que, havendo indícios de dissolução irregular, é possível o redirecionamento da execução fiscal de débito não-tributário contra responsáveis de pessoa jurídica, inclusive associação; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de redirecionamento e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para examinar a ocorrência de dissolução irregular nos termos do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pretendido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento e examine a ocorrência de dissolução irregular nos termos do art. 50 do Código Civil