AREsp 1802482 - DECISAO

AREsp 1802482 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, em relação a essa matéria, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise do acervo fático-probatório (revisão vedada pela Súmula 7/STJ), não estando demonstrada violação às normas processuais apontadas nem prova de dano irreparável que justificasse medida urgente de desbloqueio dos valores.

Parties
Recorrente/executada: Florimar Indústria e Comércio de Pescados S.A.; Exequente: UNIÃO - Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Florimar Indústria e Comércio de Pescados S.A.

Recorrente/executada

UNIÃO - Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN/SC)

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de liberação/ conversão em renda de valores penhorados
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, em relação a essa matéria, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise do acervo fático-probatório (revisão vedada pela Súmula 7/STJ), não estando demonstrada violação às normas processuais apontadas nem prova de dano irreparável que justificasse medida urgente de desbloqueio dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se