REsp 1911905 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015, não permitindo o exame preciso da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrentes: RICARDO CONSTANTINO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Simulação E Fraude, Confusão Patrimonial, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
RICARDO CONSTANTINO E OUTROS
Recorrentes
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
- 2 responsabilidade tributária e requisitos do art. 135 do CTN
- 3 desconsideração da personalidade jurídica e art. 50 do CC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015, não permitindo o exame preciso da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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