REsp 1923375 - DECISAO

REsp 1923375 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não havendo prova nos autos do envio da notificação/guia de cobrança que aperfeiçoaria o lançamento das anuidades, considera-se irregular a constituição do crédito tributário; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção Da Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Nulidade Do Crédito Tributário Presunção Da Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselho profissional, lançadas de ofício, geram presunção de notificação do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de comprovação da notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito tributário e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não havendo prova nos autos do envio da notificação/guia de cobrança que aperfeiçoaria o lançamento das anuidades, considera-se irregular a constituição do crédito tributário; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.