AREsp 1805389 - DECISAO

AREsp 1805389 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal a Leonardo Messias Busiquia porque a decisão de origem concluiu, com suporte probatório, que ele não integra a empresa executada como sócio-administrador e que apenas Antonio Donisete e Ana Márcia são responsáveis tributários; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Executada/recorrida: DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Terceiro Requerido/pretendido No Polo Passivo: Leonardo Messias Busiquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial apenas quanto à preliminar, que foi negada provimento; mantida a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal; desprovimento do recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Reiteração De Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Reiteração De Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Executada/recorrida

Leonardo Messias Busiquia

Terceiro Requerido/pretendido No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de pessoa física no polo passivo de execução fiscal com fundamento em sentença declaratória que declarou ineficácia de atos de transmissão de bens
  2. 2 aplicabilidade do art.135, inciso III, do Código Tributário Nacional para redirecionamento da execução
  3. 3 alegação de omissão por não enfrentamento de fundamento nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal a Leonardo Messias Busiquia porque a decisão de origem concluiu, com suporte probatório, que ele não integra a empresa executada como sócio-administrador e que apenas Antonio Donisete e Ana Márcia são responsáveis tributários; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial apenas quanto à preliminar, que foi negada provimento; mantida a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal; desprovimento do recurso.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015