AREsp 1825469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em execução fiscal
2. 2 Aplicação do Plano de Recuperação Judicial a créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação
3. 3 Submissão do recurso ao regime dos recursos repetitivos (Tema 987/STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 987/STJ) e diante do objetivo processual de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e observância do entendimento sobre o tema repetitivo.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda conforme os itens a) e b).
• a) Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores.