REsp 1459982 - DECISAO

REsp 1459982 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a empresa possuía isenção concedida pela SUDENE e que a inobservância do limite do art. 42 da Lei n. 8.981/1994 configurou apenas descumprimento de obrigação acessória, não autorizando o lançamento de ofício do IRPJ, de modo que só seria cabível a multa calculada sobre as exclusões e adições excedentes a 30%; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC/1973, e os dispositivos invocados pela recorrente não têm conteúdo normativo apto a fundamentar a tese de incidência do IRPJ sobre matéria já submetida a isenção.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Isenção Fiscal, Lançamento De Ofício, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prequestionamento
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de IRPJ lançado de ofício diante de isenção concedida pela SUDENE e cumprimento irregular de obrigação acessória
  2. 2 incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória e forma de cálculo
  3. 3 prequestionamento para exame de matéria de ordem pública (art. 267, VI, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a empresa possuía isenção concedida pela SUDENE e que a inobservância do limite do art. 42 da Lei n. 8.981/1994 configurou apenas descumprimento de obrigação acessória, não autorizando o lançamento de ofício do IRPJ, de modo que só seria cabível a multa calculada sobre as exclusões e adições excedentes a 30%; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC/1973, e os dispositivos invocados pela recorrente não têm conteúdo normativo apto a fundamentar a tese de incidência do IRPJ sobre matéria já submetida a isenção.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.