REsp 1924149 - DECISAO

REsp 1924149 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento de honorários na execução fiscal extinta em decorrência do resultado de ação autônoma, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a fixação dos honorários observando os critérios do art. 85 do CPC/2015, por se tratar de questão que envolve valoração fática e critérios previstos no §2º do art.85.

Parties
Recorrente: TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provedor (recurso especial provido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Extinção Da Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Extinção Da Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal extinta em decorrência de ação anulatória
  2. 2 autonomia dos honorários entre ação anulatória e embargos/executivo
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento de honorários na execução fiscal extinta em decorrência do resultado de ação autônoma, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a fixação dos honorários observando os critérios do art. 85 do CPC/2015, por se tratar de questão que envolve valoração fática e critérios previstos no §2º do art.85.

Court Disposition

provedor (recurso especial provido)

Orders

  • Reconhecer o cabimento de honorários na execução fiscal extinta em decorrência de ação autônoma
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que promova a fixação dos honorários, observando os critérios do art.85 do CPC/2015