REsp 1928080 - DECISAO

REsp 1928080 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais, e a ausência dessa comprovação torna irregular o título executivo.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 consequência da ausência de notificação válida: nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais, e a ausência dessa comprovação torna irregular o título executivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se