REsp 1927239 - DECISAO

REsp 1927239 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a cobrança inclui Taxa Metrológica e à tese de que a indisponibilidade de bens via CNIB poderia ser discutida com fundamento no poder geral de cautela; acolheu-se o manejo do art. 1.022 do CPC/15 para reconhecer a omissão, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, CNIB, Taxa Metrológica, Omissão / Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Taxa Metrológica Omissão / Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens via CNIB é cabível em execução fiscal que cobra crédito não tributário (multas administrativas / taxa metrológica)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a taxa metrológica atrai o regime tributário e possibilita medidas de indisponibilidade
  3. 3 Se o poder geral de cautela do magistrado autoriza medidas preparatórias, inclusive comunicação à CNIB, para garantia da efetividade da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a cobrança inclui Taxa Metrológica e à tese de que a indisponibilidade de bens via CNIB poderia ser discutida com fundamento no poder geral de cautela; acolheu-se o manejo do art. 1.022 do CPC/15 para reconhecer a omissão, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas