REsp 1654101 - DECISAO

REsp 1654101 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal entendeu que a omissão em comunicar a extinção do inventário e a partilha extrajudicial, bem como a manutenção da inventariante como representante do espólio e sua confissão do débito, justificam a atuação da Fazenda; o pedido de parcelamento não suspendeu a exigibilidade porque foi formulado em nome de pessoa sem débito e sem observância das formalidades necessárias; e a alegação de preço vil não foi comprovada, pois as avaliações foram ad corpus e a mera alegação sem contraprova não anula a arrematação.

Parties
Recorrente/apelante: Maria Barbosa De Farias; Recorrido/parte Contrária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Parcelamento Tributário, Responsabilidade Dos Sucessores, Meação, Preço Vil, Partilha Extrajudicial, Inventário
Direito Tributário Processo Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal Arrematação Parcelamento Tributário Responsabilidade Dos Sucessores Meação +3 more

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Parties

Maria Barbosa De Farias

Recorrente/apelante

Fazenda Nacional

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de regularizar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 efeitos do pedido de parcelamento tributário (suspensivo)
  3. 3 nulidade da arrematação por preço vil

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal entendeu que a omissão em comunicar a extinção do inventário e a partilha extrajudicial, bem como a manutenção da inventariante como representante do espólio e sua confissão do débito, justificam a atuação da Fazenda; o pedido de parcelamento não suspendeu a exigibilidade porque foi formulado em nome de pessoa sem débito e sem observância das formalidades necessárias; e a alegação de preço vil não foi comprovada, pois as avaliações foram ad corpus e a mera alegação sem contraprova não anula a arrematação.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.