REsp 1929069 - DECISAO

REsp 1929069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de afastar a irregularidade do lançamento exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento de ofício das anuidades se considere regularmente constituído, e a argumentação recursal foi considerada genérica, inadequada para demonstrar violação de dispositivo legal.

Parties
Insurgente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Lançamento De Ofício Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Insurgente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do lançamento de ofício das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Necessidade de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário
  3. 3 Comprovação da remessa da notificação como requisito para manutenção da certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de afastar a irregularidade do lançamento exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige comprovação da remessa da notificação para que o lançamento de ofício das anuidades se considere regularmente constituído, e a argumentação recursal foi considerada genérica, inadequada para demonstrar violação de dispositivo legal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.