REsp 1926776 - DECISAO

REsp 1926776 - DECISAO

Não estando comprovada a remessa dos carnês/boletos de cobrança ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento e não houve constituição válida do crédito tributário, o que vicia a Certidão de Dívida Ativa e torna nula a execução fiscal; diante do entendimento consolidado do STJ e da ausência de prova produzida pelo exequente, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Conselho De Fiscalização Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Notificação Do Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade Conselho De Fiscalização Profissional Constituição Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Notificação Do Sujeito Passivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do sujeito passivo é condição para a constituição válida do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Se a ausência de comprovação de envio do carnê/boletos implica nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova acerca da notificação administrativa

Ratio Decidendi

Não estando comprovada a remessa dos carnês/boletos de cobrança ao executado, não se aperfeiçoou o lançamento e não houve constituição válida do crédito tributário, o que vicia a Certidão de Dívida Ativa e torna nula a execução fiscal; diante do entendimento consolidado do STJ e da ausência de prova produzida pelo exequente, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publica-se.