REsp 1612713 - DECISAO

REsp 1612713 - DECISAO

Considerando que ocorreu fato superveniente relevante (trânsito em julgado do não conhecimento do Recurso Especial relativo à ação anulatória) não apreciado pela instância ordinária e que não é possível ao STJ examinar fato novo sem prequestionamento, impõe-se cassar o acórdão regional e remeter os autos ao tribunal de origem para que reaprecie o agravo de instrumento e profira decisão jurisdicional definitiva sobre a suspensão da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR AZEREDO DA SILVA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão regional e determinação de remessa dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ação Anulatória, Decadência, Suspensão Da Execução Até Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Fato Superveniente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ação Anulatória Decadência Suspensão Da Execução Até Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR AZEREDO DA SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória
  2. 2 efeitos infringentes de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de exame de fato superveniente em recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Considerando que ocorreu fato superveniente relevante (trânsito em julgado do não conhecimento do Recurso Especial relativo à ação anulatória) não apreciado pela instância ordinária e que não é possível ao STJ examinar fato novo sem prequestionamento, impõe-se cassar o acórdão regional e remeter os autos ao tribunal de origem para que reaprecie o agravo de instrumento e profira decisão jurisdicional definitiva sobre a suspensão da execução fiscal.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão regional e determinação de remessa dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • CASSAR o acórdão regional recorrido
  • DETERMINAR a remessa dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo proceda ao rejulgamento do agravo de instrumento, como entender de direito