REsp 1927463 - DECISAO

REsp 1927463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da causalidade se aplica quando a quitação extrajudicial do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que anterior à citação válida, razão pela qual deve ser fixada verba honorária sucumbencial em favor do exequente; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso e determiou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial, Custas
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade quando a relação processual não foi formalmente aperfeiçoada pela citação
  3. 3 qualidade da decisão de origem quanto à ausência de condenação em honorários e custas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da causalidade se aplica quando a quitação extrajudicial do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que anterior à citação válida, razão pela qual deve ser fixada verba honorária sucumbencial em favor do exequente; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso e determiou o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente
  • Publique-se. Intimem-se.