REsp 1928087 - DECISAO

REsp 1928087 - DECISAO

Em razão da presunção de legitimidade da CDA, cabe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito tributário foi constituído sem regular notificação (envio do carnê). Na ausência de prova efetiva de que o carnê deixou de ser enviado, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal; por isso o recurso foi provido e determinada a continuidade da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Lançamento Tributário, Ônus Da Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Lançamento Tributário Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por ausência de notificação válida
  2. 2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus da prova quanto ao envio do carnê de pagamento

Ratio Decidendi

Em razão da presunção de legitimidade da CDA, cabe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito tributário foi constituído sem regular notificação (envio do carnê). Na ausência de prova efetiva de que o carnê deixou de ser enviado, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal; por isso o recurso foi provido e determinada a continuidade da execução.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução fiscal.