REsp 1929065 - DECISAO

REsp 1929065 - DECISAO

Diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, incumbia ao contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação; na ausência de prova de que o carnê não foi enviado, não se mostra cabível a extinção de ofício da execução fiscal, devendo esta prosseguir.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da notificação do lançamento autoriza a extinção de ofício da execução fiscal
  2. 2 Qual o alcance da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e quem suporta o ônus da prova quanto à notificação

Ratio Decidendi

Diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, incumbia ao contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação; na ausência de prova de que o carnê não foi enviado, não se mostra cabível a extinção de ofício da execução fiscal, devendo esta prosseguir.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e determino o prosseguimento da execução fiscal.