REsp 1880586 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 (antigo art. 649, X) ao montante de até 40 salários-mínimos independentemente da forma de guarda (caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito, não houve nas razões do agravo interno fundamento capaz de afastar a decisão agravada que determinou o desbloqueio até esse limite, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Quarenta Salários Mínimos, Bacenjud, Penhora on Line
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Quarenta Salários Mínimos Bacenjud Penhora on Line

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 (antigo art. 649, X, do CPC/1973): se alcança valores em conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda até 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de bloqueio via Bacenjud após Lei 11.382/2006 e relação com prévio esgotamento de diligências
  3. 3 Possibilidade de afastar a impenhorabilidade quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 (antigo art. 649, X) ao montante de até 40 salários-mínimos independentemente da forma de guarda (caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito, não houve nas razões do agravo interno fundamento capaz de afastar a decisão agravada que determinou o desbloqueio até esse limite, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou o desbloqueio, até o limite de 40 salários mínimos, dos valores bloqueados via Bacenjud