AREsp 1663347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por excesso de rigor formal, mas não conheceu-se do recurso especial porque o redirecionamento da execução não é admitido quando a ação foi proposta após o falecimento do contribuinte (falta de legitimidade passiva) e porque o recurso especial estava fundamentado apenas na alínea 'a' do art. 105, III, da CF e com deficiência de fundamentação, inviabilizando o exame das alegações sobre custas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Executado: HERCÍLIO MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido E Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Passiva, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Legitimidade Passiva Custas Processuais Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

HERCÍLIO MACHADO PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio/herdeiros quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação?
  2. 2 Quem deve suportar as custas processuais quando o ente público insiste no prosseguimento da execução apesar de ter ciência do falecimento do executado?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado exclusivamente na alínea 'a' do art. 105, III, da CF e deficiência de fundamentação do recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por excesso de rigor formal, mas não conheceu-se do recurso especial porque o redirecionamento da execução não é admitido quando a ação foi proposta após o falecimento do contribuinte (falta de legitimidade passiva) e porque o recurso especial estava fundamentado apenas na alínea 'a' do art. 105, III, da CF e com deficiência de fundamentação, inviabilizando o exame das alegações sobre custas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015)
  • Publique-se.